Você, titular de dados pessoais, é dotado de direitos que podem ser exercidos em face dos agentes de tratamento, sejam eles públicos ou privados, mediante requisição. De forma resumida, a LGPD garante:
- Direito de ser informado: ser informado sobre o uso compartilhado de seus dados com outros agentes, e, quando solicitado, sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e suas consequências.
- Direito de confirmação e Direito de acesso: ter a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais e solicitação de acesso aos dados;
- Direito à retificação: os agentes devem realizar suas atividades com dados exatos, claros e atualizados. Por conta disso, Você pode requisitar a correção de seus dados caso eles estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Direito à anonimização, ao bloqueio, à eliminação de dados e à oposição: requerer a anonimização, bloqueio, eliminação ou oposição ao tratamento de seus dados pessoais quando eles sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Direito de revogação do consentimento: Você pode, de forma livre e a qualquer momento, revogar seu consentimento a determinado tratamento de dados mediante sua manifestação expressa, de forma gratuita e facilitada. É importante destacar que a solicitação de revogação de consentimento não contempla o pedido de eliminação dos dados tratados mediante seu consentimento, bem como não afeta a legalidade de tratamentos realizados previamente à solicitação. Ou seja, o direito de revogação não se confunde com o pedido expresso de eliminação de dados tratados com base no seu consentimento, sendo requisições que devem ser feitas separadamente.
- Direito de portabilidade: solicitar que seus dados sejam transmitidos para outros fornecedores de serviços ou produtos, a depender do seu interesse, desde que não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios do agente a que você está solicitando a portabilidade. Para o exercício deste direito, será necessária a informação detalhada para qual fornecedor a transferência destes dados é desejada; e
- Direito de revisão às decisões automatizadas: no caso de tomada de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais (como, por exemplo, pode ocorrer em decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade), Você poderá solicitar a revisão da decisão, caso essa afete seus interesses, bem como pedir esclarecimentos sobre os critérios usados para a tomada da decisão.